“O FAP não será adiado. Será implementado a partir de 1º de janeiro”. A frase do diretor de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional do Ministério da Previdência, Remígio Todeschini, soa como uma resposta à tentativa de adiar o FAP (Fator Acidentário de Prevenção) e o novo RAT (Riscos Ambientais do Trabalho). No final de outubro, um debate foi iniciado pela CNI (Confederação Nacional das Indústrias) que questionou a metodologia do FAP por falta de transparência e o reenquadramento do SAT (novo RAT) ocorrido em setembro. O presidente da CNI, Armando Monteiro Neto, chegou a pedir a suspensão dos valores do RAT e da entrada em vigor do FAP. O governo, por sua vez, anunciou a criação de um grupo técnico de trabalho que tentará esclarecer as dúvidas em torno das novas regras.
As críticas da CNI também foram tema de uma videoconferência, transmitida em diversas capitais brasileiras. Uma delas foi sobre o número divulgado pela Previdência de que 92% das empresas teriam bonificação em relação ao FAP, sem considerar o reenquadramento das alíquotas do SAT. Foram 866 setores econômicos com aumento de alíquota. “Como os acidentes diminuíram para 92% das empresas no cálculo do FAP e aumentaram para 67% das atividades econômicas quando se calculou a alíquota? Tivemos casos de valores baixos de frequência, gravidade e custo que ficaram com valor 3. É impossível entender o critério do reenquadramento”, diz o gerente da Unidade de Relações do Trabalho da CNI, Emerson Casali.
“Em 2006 tínhamos 512 mil acidentes e em 2008 pulamos para 747 mil acidentes: um crescimento do registro de acidentalidade de 45%. Portanto, a metodologia do FAP e do RAT representa esse crescimento. O SAT vigente até dezembro de 2009 tinha uma série de distorções. O sistema bônus malus é de aumento para 72 mil empresas e bonificação e FAP igual a 1 para cerca de 900 mil”, rebate Remígio Todeschini.

Processo
O diretor de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional do Ministério da Previdência ainda lembra que a CNI participou ativamente de todo o processo de construção do FAP, do mês de abril até o final de junho deste ano, inclusive coordenando a bancada patronal. As regras foram aprovadas no Conselho da Previdência Social e passaram por consultas na Comissão Tripartite de Segurança e Saúde do Trabalhador, que conta com representantes dos empregadores, centrais sindicais e Ministérios do Trabalho, Saúde e Previdência. “É bom recordar que mês a mês o Conselho da Previdência se reúne e estará sempre aberto para esclarecimentos e aperfeiçoamentos futuros”, completa Todeschini.
Na videoconferência da CNI, Casali afirmou que sempre apoiaram a ideia do bônus malus. O que questionam é que usando a metodologia do FAP não chegam ao número que foi divulgado pela Previdência. Relatam casos em que mesmo com valores baixos ou nulos de Frequência, Gravidade e Custo há empresas com FAP maior que 1. Algumas tiveram a posição revista, mas não os percentis. Assim, afirmam que não há transparência. Segundo Todeschini, a Previdência está dando todas as explicações em seu site na área de Perguntas e Repostas sobre o FAP. Também está disponibilizando na internet todos os NITs (Número de Identificação do Trabalhador), envolvidos em alguma ocorrência computada como acidente de trabalho e que compuseram o cálculo. Todas essas informações estão no http://www2.dataprev.gov.br/fap/fap.htm
A CNI também questiona o uso de CATs sem afastamento, dizendo que não geraram custos e não deviam ser usadas. Ainda afirmam que não conseguem saber quais foram usadas e que isso inviabiliza a defesa. “A CAT é obrigação legal do empregador, e o mesmo está sujeito à multa quando não faz a Comunicação. A intenção do FAP é atuar sobre toda a acidentalidade, e no mundo todo, a começar pela OIT, as estatísticas são de todos os acidentes. Afinal, os riscos até 15 dias são diferentes dos riscos encontrados com quem tem 16 dias de afastamento?”, rebate Todeschini.
Do lado dos trabalhadores, o que se tem visto é a defesa do FAP. As Centrais Sindicais chegaram a divulgar um comunicado de apoio ao Fator e se manifestaram em Brasília pela sua imediata implementação durante a manifestação em favor das 40 horas semanais de trabalho, ocorrida em novembro. “Todo esse processo é para tornar o adoecimento mais visível, fazendo com que as empresas adotem procedimentos preventivos. É importante que sejam pressionadas economicamente a fazer prevenção. Não somos contra a exigência de transparência e a correção de eventuais erros, mas isso não deve permitir o adiamento do FAP, porque isso só tardaria a adoção de medidas preventivas. O reenquadramento do RAT considerou os acidentes e adoecimentos. Já os afastamentos com menos de 15 dias devem ser contados para que as empresas busquem as causas do problema”, avalia o diretor da Secretaria Nacional de Saúde do Trabalhador da CUT, Manoel Messias.

Setores
Já do lado das empresas, as manifestações contrárias não vêm apenas da CNI. A Fundação Coge também questionou o reenquadramento. “De janeiro de 2007 a dezembro de 2008, o setor elétrico apresentou declínio de acidentes e doenças no trabalho. As taxas de frequência e gravidade também diminuíram. Não vemos base técnica para que o SAT do setor elétrico tenha sido majorado”, avalia o coordenador do CSST (Comitê de Segurança e Saúde no Trabalho) da Fundação Coge, Luis Carlos de Miranda Júnior. As críticas também se estenderam ao uso de acidentes sem afastamento e a FAP inadequados.
O Sinduscon/SP, por sua vez, chegou a elaborar uma cartilha (http://www.sindusconsp.com.br/downloads/imprensa/2009/cartilha.pdf) de perguntas e respostas para esclarecer aos empresários sobre as principais questões relativas ao FAP e ao NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico). Os primeiros levantamentos da construção civil indicam valores de RAT maiores. “Isto acontece porque o FAP (Fator Acidentário de Prevenção), um multiplicador criado para individualizar a situação de cada empresa, também está levando em conta outros fatores, como os acidentes ocorridos no setor da construção como um todo, provocados em sua grande maioria pelas empresas informais. Com isso, mesmo as empresas que não tiveram acidentes ou ocorrências que geraram gastos à Previdência deverão recolher mais do que deveriam”, afirma o vice-presidente de Relações Capital-Trabalho do Sinduscon/SP, Haruo Ishikawa.
Segundo orientações jurídicas da CNI, as empresas que discordarem do valor do FAP devem formalizar um recurso administrativo e recorrer na justiça. Já no caso do RAT há possibilidades de ação coletiva.

Fonte: Revista Proteção, Ed. 216  - 15/12/2009